A luta da categoria e do Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte rendeu mais uma importante conquista para bancárias e bancários da capital mineira. Na segunda-feira (1º/4), o prefeito de Belo Horizonte sancionou a lei 11.162/2019, que garante mais segurança para os trabalhadores ao proibi-los de transportar numerário e a guarda de chaves.

O projeto foi construído pelo sindicato em parceria com o mandato do vereador Pedro Patrus (PT) e aguardava a sanção do prefeito após aprovação em segundo turno na Câmara dos Vereadores de BH, no dia 6 de fevereiro. Agora sancionada, a lei já está em vigor.

Em nota, o sindicato afirma que “a lei é uma grande vitória e atende a uma antiga reivindicação da categoria bancária. Agora, é proibido que bancários do setor administrativo, gerentes e tesoureiros transportem recursos de qualquer quantia”.

A nova legislação também proíbe a guarda de chaves, senhas e dispositivos eletrônicos de abertura e fechamento das agências e tesourarias bancárias, devendo este serviço ser realizado por empresas de segurança especializadas. “A nova lei visa coibir os graves casos de assaltos e sequestros de trabalhadores decorrentes da guarda das chaves”, diz a nota do sindicato.

“Só a luta nos garante! Não medimos esforços para garantir a aprovação do projeto, desde sua elaboração, passando pela votação em dois turnos e a sanção do prefeito. Por diversas vezes, os bancos tentaram travar a proposta alegando aumento dos custos. Mas a nossa mobilização venceu e garantiu mais esta vitória, trazendo mais segurança a bancárias e bancários de Belo Horizonte”, afirmou a presidenta do sindicato, Eliana Brasil.

Confira abaixo o texto da lei na íntegra, publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira, 2 de abril.

Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito
LEI Nº 11.162, DE 1º DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e seus funcionários.

O povo do município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica vedado o transporte de numerários de qualquer quantia por funcionários de estabelecimentos financeiros, devendo o mesmo ser realizado por empresas especializadas em transportes de valores.

Art. 2º – Fica vedada a guarda de chaves, de senhas e de dispositivos eletrônicos de abertura e de fechamento das agências e das tesourarias bancárias por gerentes, por tesoureiros ou pelos demais empregados administrativos ou operacionais das instituições bancárias.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de abril de 2019

Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte
(Originária do Projeto de Lei nº 482/18, de autoria do vereador Pedro Patrus)