O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou na reunião do dia 20 deste mês propostas de mudanças nas regras de governança, por meio da Resolução CGPC 07/2002, considerada pela Anapar uma clara afronta à legislação do sistema.

A proposta principal é inserir na resolução a contratação de dirigentes do mercado como forma exclusiva para o exercício do cargo de diretor, conflitando com direitos já consolidados em estatutos de diversas entidades e também com a discussão que hoje se encontra no Congresso Nacional, via substitutivo ao PLP 268/16, do então deputado Jorginho Mello (PL-SC), hoje senador.

A conselheira deliberativa da Anapar e conselheira consultiva eleita da Previ Marianna Coelho destaca que um dos motivos do bom desempenho da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil é a governança paritária inclusive na diretoria, proporcionando controle dos associados. “Essa decisão do CNPC, se for mantida, prejudicará os fundos de pensão”, observa Marianna, que é secretária de Assuntos Jurídicos do Sindicato.

Exclusão dos participantes

A Anapar vem denunciando, em várias oportunidades, a tentativa do governo de excluir os participantes da governança das entidades fechadas de previdência complementar para facilitar o processo de transferência dos recursos acumulados nos planos para o sistema financeiro, por meio da possibilidade de transferência de gerenciamento. O único dificultador a este intento é a presença dos dirigentes eleitos nas instâncias de poder dos fundos de pensão, que começa ser eliminada, a partir dessa decisão.

Na tentativa de impedir esse absurdo, a Anapar apresentou propostas, se dispondo a negociar para construir uma alternativa que fosse mais adequada aos atores do sistema e que não significasse qualquer extrapolação à legislação. Porém, todas as tentativas foram frustradas.

Apesar dos esforços, na reunião extraordinária do 20 deste mês, as mudanças foram aprovadas, sem a participação dos representantes dos participantes e assistidos, Cláudia Ricaldoni e seu suplente Paulo Bordes, em protesto à insistência do governo em manter o texto original.

Da Redação com Anapar